04 de janeiro de 2019

Novas regras de contribuição à seguridade social entram em vigor

Desde o início de janeiro, o produtor agrícola (pessoa física ou jurídica) pode optar por contribuir para a previdência social com base na folha de pagamento dos funcionários ou se continuará o recolhimento sobre o valor da comercialização rural, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei 13.606/2018.

A opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano. Caso o produtor não tenha movimentação nesse mês, poderá realizar a escolha na primeira competência seguinte ao início da atividade rural, sendo considerada então para todo o ano-calendário.

O adquirente da produção agrícola a fim de se resguardar de riscos fiscais, em relação a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural, poderá solicitar aos produtores rurais que enviem a documentação confirmando a sua opção escolhida, bem como comprovantes do primeiro recolhimento efetuado. Visto que até o momento a Receita Federal ainda não se pronunciou quanto as obrigações por parte do adquirente.

Fontes: planalto.gov.br / conjur.com.br

Danielly Carmo

Danielly Carmo
Graduada em Ciências Contábeis com Pós Graduada em Controladoria, Auditoria e Gestão de Tributos e MBA em Gestão Empresarial. Coordenadora de Legislação na SIAGRI.
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