13 de dezembro de 2018

Livro Caixa Digital: nova obrigação para produtores agrícolas

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é uma nova obrigação acessória para os produtores rurais que atuam como pessoas físicas. A legislação foi instituída pela publicação da
Instrução Normativa RFB Nº 1848, em novembro  deste ano.

A periodicidade de entrega do livro é anual, sendo a primeira ocorrência no exercício de 2020, pelos produtores rurais que arrecadarem no ano calendário de 2019 a receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões, sendo facultativa se a receita bruta for inferior.

O prazo para envio é até o último dia da entrega da Declaração de Imposto de Renda (IRPF) do mesmo ano calendário.

Ainda será divulgado no Diário Oficial o leiaute para o envio da obrigação acessória. A declaração deverá ser assinada digitalmente, com certificado válido e credenciado pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Para mais esclarecimentos, consulte o portal da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.

Guilherme Ferreira

Guilherme Ferreira
Graduado em Ciências Contábeis com MBA em Auditoria Digital e Direito Tributário. Analista de Negócios/Legislação na SIAGRI
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