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05 de junho de 2019

Legislação no agronegócio: Nova lei da Agrodefesa regulamenta o envio de receitas agronômicas emitidas por revendas em Goiás

Emissores de receitas agronomicas do Estado de Goiás devem ficar atentos à nova obrigatoriedade da Agrodefesa, a Instrução Normativa Nº 013/2018, publicada no dia 10 de janeiro de 2019. 

A nova legislação normatiza que todas as receitas agronômicas emitidas no estado de Goiás devem ser enviadas diariamente ou semanalmente para a Agrodefesa, através do sistema SIGEA (Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos).  

AAs empresas que são responsáveis por softwares que fazem emissão e envio de receita agronômica e das vendas de agrotóxicos à Agrodefesa, precisam fazer cadastro pelo SIDAGO.  A SIAGRI já o realizou e está adequando suas soluções que serão entregues antes do prazo de 180 dias, previsto na Instrução Normativa.

ATENÇÃO

As empresas que não são do estado, mas que emitem receitas para clientes de Goiás, também estão dentro dessa normativa e devem fazer o envio das receitas agronômicas para o sistema.

SIGEA

O sistema deverá ser implementado no prazo de 180 dias após a publicação da Instrução Normativa. O sistema coordenará a fiscalização do uso, comercialização, armazenamento transporte interno de agrotóxicos.

Profissionais emissores de receitas agronômicas:

Os profissionais legalmente habilitados e que prescrevem agrotóxicos, para uso em propriedades rurais em Goiás, dentro da nova legislação devem realizar o cadastro simplificado no SIDAGO.

Adeilson Miranda

Adeilson Miranda
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Técnico Agrícola e CEO do Receituário Agronômico da SIAGRI.
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